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Vedação de acesso à área de lazer de complexo hoteleiro aos moradores de apartamentos particulares que compõem o mesmo condomínio constitui esbulho possessório

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a vedação de acesso à área de lazer de um complexo hoteleiro aos moradores de apartamentos particulares que compõem o mesmo condomínio constitui esbulho possessório. A ação de reintegração de posse foi ajuizada pelos moradores dos flats, que tiveram seu acesso à área de lazer do Hotel Royal Tullip, em Brasília, cerceado.

 

O complexo hoteleiro é conhecido por suas acomodações confortáveis e extensa área de lazer, incluindo piscinas, saunas, parques infantis, bares, restaurantes, pista de caminhada e outros atrativos, às margens do Lago Paranoá. A decisão destaca o abalo sofrido pelos autores da ação, moradores dos flats, que tiveram seu acesso à área de lazer do hotel repentinamente restringido.

 

A sentença ressalta que a restrição de acesso ocorreu durante a pandemia da Covid-19, quando os moradores dos flats se viram obrigados a permanecer confinados em suas casas ou com acesso limitado a espaços públicos e convívio social bastante restringido. Nesse contexto, a fruição de locais como a área de lazer do Hotel Royal Tullip tornou-se ainda mais importante para a manutenção da boa saúde mental dos moradores.

 

O TJDFT reconheceu o esbulho possessório e determinou a reintegração de posse, garantindo aos moradores dos flats o acesso à área de lazer do complexo hoteleiro. A decisão reforça a importância do respeito aos direitos dos condôminos e a garantia de acesso às áreas comuns, especialmente em momentos de restrições devido à pandemia.

 

 

(TJDFT – Ap. Cível n. 0725286-66.2020.8.07.0001 – 4a. T. – Ac. unânime – Rel.: Des. Arnoldo Camanho – Fonte: DJ, 16.02.2022)

 

 

[…] Condomínio de hotel e flats. Propriedade comum sobre o terreno do complexo hoteleiro. Limitação do uso da pista de caminhada e dos equipamentos de lazer do hotel pelos moradores dos flats. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório reconhecido pela sentença. […] 1. O Hotel Royal Tullip é notoriamente conhecido como um dos melhores estabelecimentos hoteleiros de Brasília. Além das acomodações confortáveis que oferece aos hóspedes, é também composto por extensa área de lazer, com piscinas, saunas, parques infantis, bares, restaurantes, pista de caminhada e outros atrativos, às margens do Lago Paranoá. 2. Não é difícil supor o abalo sofrido pelos autores, moradores dos flats, que, repentinamente, tiveram o acesso à área de lazer do hotel cerceado por completo, ficando impedidos de usufruir de espaço aprazível, que estavam acostumados a frequentar, que, sem sombra de dúvidas, muito contribuía para o seu bem-estar físico e emocional. Some-se a isso a circunstância de o esbulho ter ocorrido durante a pandemia do vírus Covid-19, quando os requerentes se viram obrigados a permanecer confinados em suas casas, por razoável período, ou, ao menos, com acesso limitado a espaços públicos e convívio social bastante restringido. Em tal contexto da vida dos apelantes, e de quaisquer outras pessoas, a fruição de locais como a área de lazer do Hotel Royal Tullip tornou-se ainda mais importante para a manutenção da boa saúde mental. […]

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