Legislação

Terceiro de Boa-Fé e a Reintegração de Posse: A Responsabilidade por Indenizações Relativas a Benfeitorias

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Introdução

 

A reintegração de posse é um instrumento jurídico que visa garantir o direito de propriedade a quem foi injustamente privado de seu bem. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) proferiu uma decisão que abordou a responsabilidade por indenizações relativas a benfeitorias em casos de reintegração de posse, especificamente no contexto de imóveis adquiridos em leilão promovido pelo credor fiduciário.

 

O Caso

 

A ação de reintegração de posse foi movida por um adquirente de um imóvel em leilão realizado pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu nome, nos termos do art. 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. Os requeridos, que realizaram construções no imóvel, pleiteavam a indenização por benfeitorias e o direito de retenção.

 

A Decisão

 

O TJPR negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que exclui a responsabilidade do adquirente, terceiro de boa-fé, por eventuais indenizações relativas a benfeitorias ou construções realizadas pelos mutuários. A responsabilidade recai exclusivamente sobre o credor fiduciário, que deve restituir aos mutuários os valores eventualmente excedentes após deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos, conforme previsto no art. 27, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei 9.514/1997).

 

Fundamentação

 

A decisão fundamenta-se no entendimento de que as construções e benfeitorias realizadas pelos mutuários sobre o imóvel integram a coisa, incorporando-se à avaliação quando da venda do bem em leilão. Dessa forma, o adquirente, como terceiro de boa-fé, não deve ser responsabilizado por indenizações relativas a benfeitorias, cabendo exclusivamente ao credor fiduciário arcar com eventuais saldos a favor dos mutuários.

 

Implicações Práticas

 

A decisão do TJPR traz importantes implicações práticas para adquirentes de imóveis em leilão promovido pelo credor fiduciário, bem como para mutuários que realizaram benfeitorias nos imóveis. A sentença reforça a proteção ao terceiro de boa-fé e esclarece as responsabilidades de cada parte envolvida no processo.

 

Conclusão

 

A recente decisão do TJPR destaca a importância de se observar a boa-fé e as responsabilidades de cada parte envolvida em casos de reintegração de posse relacionados a imóveis adquiridos em leilão promovido pelo credor fiduciário. Ao eximir o terceiro de boa-fé de responsabilidade por indenizações relativas a benfeitorias, o julgado contribui para a segurança jurídica e a correta aplicação do direito de propriedade.a

 

Além disso, a decisão ainda ressaltou que as construções realizadas pelos mutuários sobre o imóvel incorporam à coisa, integrando inclusive a avaliação quando da venda do bem em leilão. Ou seja, essas benfeitorias acabam por valorizar o imóvel e, consequentemente, beneficiam o credor fiduciário.

 

A decisão do TJPR é importante por esclarecer a responsabilidade do terceiro de boa-fé que adquire um imóvel em leilão promovido pelo credor fiduciário. A decisão reconhece que o adquirente não possui qualquer responsabilidade por eventuais indenizações relativas a benfeitorias realizadas pelos mutuários, cabendo exclusivamente ao credor fiduciário arcar com tais ônus.

 

Dessa forma, a decisão traz maior segurança jurídica para os adquirentes de imóveis em leilão promovido pelo credor fiduciário, garantindo que eles não serão responsabilizados por eventuais benfeitorias realizadas pelos mutuários anteriores e que a responsabilidade é exclusiva do credor fiduciário.

 

Por fim, é importante destacar que a decisão do TJPR está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia se manifestado no mesmo sentido em outras oportunidades, consolidando assim a jurisprudência sobre o tema.

 

(TJPR – Ap. cível n. 0003972-67.2020.8.16.0159 – 17a. Câm. Cív.- Ac. unânime – Rel. Juiz Subst. em2° Grau Francisco Carlos Jorge – Fonte: DJ, 12.12.2022).

 

https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000023015441/Ac%C3%83%C2%B3rd%C3%83%C2%A3o-0056817-97.2022.8.16.0000/1;jsessionid=edb1b9921667f72d0bd83b9a83d9

 

 

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