Súmula 65 do TST8: horas extras na troca de uniforme

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Introdução
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou a Súmula 65, que aborda o período despendido pelos empregados em atividades relacionadas à troca de uniforme, colocação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), higienização, espera de condução ou uso do café da manhã fornecidos pelo empregador. O objetivo deste artigo é analisar o impacto dessa súmula na contabilização das horas extras e no tempo à disposição do empregador.

Súmula 65 do TST
SUMULA 65
Horas extras

O período despendido pelo empregado na troca de uniforme, colocação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’ s), higienização, espera de condução ou uso do café da manhã, fornecidos pelo empregador, no início ou no final da jornada de trabalho, configura tempo à disposição da empresa capaz de gerar o reconhecimento de horas extras, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, considerando-se como extra a totalidade do período que exceder a ¡ornada normal.

independentemente das atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (arts. 4° e 58, 5 1°,
da CLT; e Súmula 366, do C. TST).

A Súmula 65 estabelece que o período gasto pelo empregado em atividades como troca de uniforme, colocação de EPIs, higienização,
espera de condução ou uso do café da manhã fornecidos pelo empregador, no início ou no final da jornada de trabalho, configura
tempo à disposição da empresa. Dessa forma, se ultrapassado o limite de dez minutos diários, todo o período que exceder a jornada normal
será considerado como hora extra, independentemente das atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual.

Relação com a Súmula 366 do TST

A Súmula 366 do TST estabelece que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual.

Impactos para empregados e empregadores

A Súmula 65 do TST tem implicações importantes tanto para os empregados quanto para os empregadores. Para os empregados, a nova súmula garante o reconhecimento do tempo gasto em atividades relacionadas ao trabalho como tempo à disposição da empresa e, consequentemente, o pagamento de horas extras quando o limite de dez minutos diários for ultrapassado. Por outro lado, para os empregadores, essa súmula impõe a
necessidade de uma gestão mais eficiente do tempo gasto pelos empregados em atividades relacionadas ao trabalho, evitando a contabilização indevida de horas extras. Isso pode incluir a implementação de sistemas de registro de ponto mais eficientes, a criação de rotinas para agilizar a realização das atividades mencionadas na súmula e a realização de treinamentos para conscientizar os empregados sobre a importância do uso adequado do tempo no ambiente de trabalho.

Conclusão

A Súmula 65 do TST reforça a importância de se garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas, especialmente no que diz respeito às horas extras e ao tempo à disposição do empregador. Empregados e empregadores devem estar cientes das implicações dessa súmula e buscar soluções para garantir a correta contabilização do tempo gasto em atividades relacionadas ao trabalho, a fim de evitar possíveis conflitos e demandas judiciais.

Para os condomínios, é fundamental que os síndicos estejam atentos às disposições das Súmulas 65 e 366 do TST, uma vez que podem ter impacto direto na gestão de funcionários e nos custos associados a horas extras. Além disso, os síndicos devem garantir que os empregados do condomínio estejam cientes das normas e diretrizes relacionadas ao registro de ponto e à realização de atividades no início e no final da jornada de trabalho.
Os síndicos também devem implementar medidas para monitorar e controlar o tempo gasto pelos empregados nessas atividades, como a adoção de sistemas de registro de ponto eletrônico e o estabelecimento de procedimentos claros e eficientes para a troca de uniforme, colocação de EPIs e realização de higienização.

Em suma, a Súmula 65 do TST destaca a importância de uma gestão eficiente do tempo e a necessidade de garantir o cumprimento das normas trabalhistas no que diz respeito ao tempo à disposição do empregador e às horas extras. Tanto empregados quanto empregadores, incluindo síndicos de condomínios, devem estar atentos a essas questões e buscar soluções para garantir a correta contabilização do tempo gasto em atividades relacionadas ao trabalho.

links importantes

https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas
_Ind_351_400.html

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