Legislação

Regulamentação dos Ativos Virtuais no Brasil: Entendendo a Lei 14.478 de 2022

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Introdução

 

Com o aumento da popularidade das criptomoedas e outros ativos virtuais, é imperativo estabelecer um arcabouço legal e regulatório eficiente que garanta a segurança e a transparência nas transações. A Lei 14.478, de 21 de dezembro de 2022, foi promulgada no Brasil com o objetivo de estabelecer diretrizes e regulamentações para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais, além de definir penalidades para crimes relacionados a esses ativos.

 

Regulamentação e autorização de prestadoras de serviços de ativos virtuais

 

O Art. 1° da Lei 14.478 estabelece as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. O parágrafo único do artigo esclarece que as disposições da lei não se aplicam a ativos representativos de valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e não alteram as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

 

De acordo com o Art. 2° da lei, as prestadoras de serviços de ativos virtuais só podem operar no país mediante prévia autorização de órgão ou entidade da Administração Pública federal. O parágrafo único do artigo estabelece que o órgão ou entidade responsável definirá as hipóteses e os parâmetros em que a autorização poderá ser concedida mediante procedimento simplificado.

 

Alterações no Código Penal e em outras leis

 

A Lei 14.478 também altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros. Além disso, a lei modifica a Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, incluindo as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.

 

Conclusão

 

A Lei 14.478 representa um importante passo no estabelecimento de um ambiente regulatório claro e eficiente para o setor de ativos virtuais no Brasil. Ao regulamentar as prestadoras de serviços e estabelecer penalidades para atividades ilícitas relacionadas a ativos virtuais, a lei visa aumentar a segurança e a transparência no mercado e proteger os investidores e consumidores brasileiros.

 

Lei 14.478, de 21 de dezembro de 2022 REGULAMENTAÇÃO DE ATIVOS VIRTUAIS Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros e altera a Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições [“Art. 1° Esta Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei n° 6.385. de 7 de dezembro de 1976, e não altera nenhuma competência da Comissão de Valores Mobiliá-rios. Art. 2° As prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização de órgão ou entidade da Administração Pública federal. Parágrafo único. Ato do órgão ou da entidade da Administração Pública federal a que se refere o caput estabelecerá as hipóteses e os parâmetros em que a autorização de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida mediante procedimento simplificado.”

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