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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu que o valor apresentado no boleto de pagamento de taxa condominial possui presunção de verdade, ratificando o entendimento de que as despesas comuns são rateadas mensalmente em conformidade com a convenção do condomínio.

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Em uma decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) confirmou que o valor apresentado no boleto de pagamento de taxa condominial possui presunção de verdade. A sentença ressalta que as despesas comuns variam mensalmente e são rateadas entre os condôminos de acordo com a convenção do condomínio, sendo dever dos condôminos o adimplemento na proporção de suas frações ideais.

 

A decisão, proferida pela 8ª Câmara Cível do TJPR e relatada pelo Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, reforça que não é necessária a individualização da cota condominial da parte excipiente na ata de assembleia ou na convenção do condomínio, visto que as contribuições ordinárias são demonstradas pelos boletos de pagamento acostados aos autos.

 

Em ações como a presente, o entendimento pacífico é de que se presume a veracidade dos valores apresentados no boleto de pagamento, tendo em vista que as despesas comuns são rateadas mensalmente conforme estipulado na convenção do condomínio.

 

A decisão do TJPR destaca a importância da manutenção da coisa comum e do cumprimento das obrigações dos condôminos em relação ao pagamento das taxas condominiais. Além disso, reforça a presunção de veracidade dos valores apresentados nos boletos de pagamento, facilitando a resolução de conflitos relacionados a essas despesas.

 

(TJPR – Ag. de Instrumento n. 0056890-74.2019.8.16.0000 – 8a. Câm. Cív. – Ac. unânime – Rel.: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Fonte: DJ, 12.05.2020)

 

[…] Taxa condominial comum submetida a critério simples de rateio, em consonância com a convenção de condomínio. Contribuições ordinárias demonstradas pelos boletos de pagamento acostados aos autos. […] 1. Visando a manutenção da coisa comum, o condomínio contrai despesas cujos valores variam mensalmente, sendo dever dos condôminos o seu adimplemento na proporção de suas frações ideais, não sendo necessária, portanto, a individualização da cota condominial da parte excipiente na ata de assembleia ou na convenção do condomínio. 2. Em ações como a presente é pacífico o entendimento no sentido de que se presume a veracidade dos valores apresentados no boleto de pagamento, considerando que as despesas comuns são rateadas mensalmente em conformidade com a convenção do condomínio. […]

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