Legislação

Incorporação de gratificação após dez anos de exercício de função. SÚMULA Nº 12 do TRT da 7ª REGIÃO.

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SÚMULA Nº 12 do TRT da 7ª REGIÃO

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO APÓS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DE PAGAMENTO. Res. 229/2016, DEJT, de 22, 25 e 26.07.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região.

I – O valor da gratificação a ser incorporado ao salário, quando o empregado é destituído de função exercida por dez anos ou mais, deve corresponder à média ponderada das gratificações recebidas nos últimos dez anos. Havendo norma mais favorável aplicável ao contrato no que se refere ao cálculo, essa terá prevalência.

II – O recebimento cumulativo da gratificação incorporada com a gratificação de função que venha a ser percebida após a incorporação não possui amparo jurídico. Nesses casos, o empregado tem direito apenas ao recebimento da diferença entre a gratificação atual e a parcela incorporada.

 

A Súmula nº 12 do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região estabelece diretrizes claras sobre a incorporação de gratificações ao salário de um empregado destituído de uma função exercida por um período de dez anos ou mais.

A gratificação é um valor adicional pago ao empregado em virtude do exercício de uma função específica, além de suas atividades normais. Este valor adicional pode ser concedido por uma série de razões, incluindo o reconhecimento do desempenho excepcional, a assunção de responsabilidades adicionais ou o exercício de uma função de confiança.

Segundo a Súmula nº 12, quando um empregado é destituído de uma função que exerceu por dez anos ou mais, ele tem direito à incorporação da gratificação ao seu salário. O valor a ser incorporado deve ser calculado com base na média ponderada das gratificações recebidas durante os últimos dez anos. Isso implica que todas as gratificações recebidas durante esse período serão consideradas, com maior peso atribuído às mais recentes.

No entanto, a súmula também estabelece que, se existir uma norma mais favorável aplicável ao contrato de trabalho no que se refere ao cálculo da gratificação, essa norma deve prevalecer. Isso significa que, se o contrato de trabalho ou a convenção coletiva estipularem um método de cálculo mais favorável ao empregado, esse método deverá ser adotado.

Adicionalmente, a súmula esclarece que o empregado não tem direito ao recebimento cumulativo da gratificação incorporada com a gratificação de função percebida após a incorporação. Em outras palavras, se o empregado voltar a receber uma gratificação por exercer uma função específica, ele terá direito apenas à diferença entre a gratificação atual e a parcela que já foi incorporada ao seu salário. Essa falta de amparo jurídico também significa que um empregado não pode receber ambas as gratificações simultaneamente, o empregado tem direito apenas ao recebimento da diferença entre a gratificação atual e a parcela incorporada.

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