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É inválido o termo de confissão de dívida do condomínio firmado por pessoa diversa do síndico ou subsíndico.

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que é inválido o Termo de Confissão de Dívida firmado por pessoa diversa do síndico ou subsíndico e não autorizada pelos condôminos em Assembleia. A decisão foi tomada em uma ação monitória movida contra um condomínio edilício.

 

A ação questionava a validade de um termo de confissão de dívida assinado por uma pessoa não autorizada em assembleia, conforme previsto no artigo 1.348 do Código Civil e na convenção do condomínio réu. A defesa alegou cerceamento de defesa, mas o tribunal entendeu que não houve nenhum impedimento ao exercício do direito de defesa.

 

Segundo a decisão, cabia ao autor da ação se certificar previamente sobre a outorga de poderes para a realização do negócio jurídico, não sendo suficiente a mera alegação, sem qualquer lastro probatório, de que a pessoa que firmou o acordo possuía a aparência de representante do condomínio.

 

Além disso, o tribunal negou a aplicação de multa por litigância de má-fé, já que não foi evidenciada nenhuma das condutas previstas no artigo 80 do CPC.

 

A decisão reforça a importância da observância das normas estabelecidas em convenção de condomínio e do cumprimento das obrigações por parte dos síndicos e subsíndicos, que são os responsáveis legais pela gestão do condomínio. Além disso, alerta para a necessidade de cautela ao realizar negócios jurídicos em nome do condomínio, verificando previamente a autorização necessária.

 

(TJDFT-Ap. Cível n. 0704098-46.2022.8.07.0001-5a. T. – Ac. unânime – Rel.: Desa. Ana Cantarino – Fonte: DJ:15.12.2022).

 

É inválido o termo de confissão de dívida do condomínio firmado por pessoa diversa do síndico ou subsíndico. Apelação cível. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Condomínio edilício. Termo de confissão de dívida firmada por pessoa não autorizada em assembleia. Negócio jurídico inválido. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, na hipótese em que as provas requeridas são prescindíveis para o deslinde da controvérsia ou ainda estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. É inválido o Termo de Confissão de Dívida firmado por pessoa diversa do síndico ou subsíndico e não autorizada pelos condôminos em Assembleia, conforme inteligência do artigo 1.348 do Código Civil e da Convenção do Condomínio réu. 3. Cabia ao autor se certificar previamente sobre a outorga de poderes para realização do negócio jurídico – Termo de Confissão de Dívida -, não bastando a mera alegação, sem qualquer lastro probatório, que a pessoa que firmou o acordo possuía a aparência de representante do condomínio. 4. Nega-se a aplicação de multa por litigância de má-fé quando não evidenciada qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

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