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Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023-2024

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Informamos que foi celebrada a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e apresentamos abaixo aqueles itens que consideramos os mais importantes. Destacamos a Cláusula Quadragésima Segunda como principal mudança. Anexamos, também, a CCT 2023-2024 completa para ser revisada por V.Sa. e colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos e dúvidas que possam surgir.

 

  • Cláusula terceira – novos pisos.
    a) Porteiro, Porteiro Noturno, Vigia e Zelador: R$ 1.771,54 (um mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos);
    b) Guardiões de Piscina: R$ 1.732,04 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e quatro centavos);
    c) Servente, Faxineiro e demais empregados da categoria profissional: R$ 1.547,61 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos);
    d) Funcionários do Setor Administrativo dos Condomínios e de Shoppings e Apart-hotéis: R$ 1.759,33 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos).

 

  • Cláusula quarta – reajuste.
    Os Empregados em Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos, Condomínios e Similares dos Municípios mencionados na cláusula segunda, terão uma correção salarial na ordem de 4% (quatro por cento) sobre o salário vigente em 01 de abril de 2022, com vigência a partir de 01.04.2023.

 

  • Cláusula vigésima quinta – Implementação do “AUXILIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL”.
    Os condomínios terão de arcar com o pagamento mensal de um AUXÍLIO no valor de R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato ativo. Este valor será revertido em um auxílio que incluirá: plano odontológico, Indenização por Morte Acidental, Cesta Básica em caso de morte, Assistência Natalidade, Sorteios pela Loteria Federal, Assistência Domiciliar com chaveiro, encanador, eletricista, faxineira, assistência automóvel, troca de pneus e Telemedicina.

 

  • Cláusula quadragésima segunda.
    Assim como no ano passado, os funcionários dos condomínios deverão comparecer na sede do sindicato para apresentar a carta AUTORIZANDO OU NÃO o desconto da contribuição assistencial no prazo de 10 dias corridos. Os empregadores ficam obrigados a realizar o desconto da contribuição assistencial de todos os trabalhadores que não apresentarem a carta de oposição no prazo.

 

É importante a orientação ao funcionário do condomínio acerca do dissídio coletivo e que ele busque junto ao sindicato maiores esclarecimentos.

 

Texto original da CCT 2023/2024:

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR031723/2023  

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 11/07/2023 ÀS 10:50 

SINDICATO EMPRESAS C.V.L.A.IMO.COND.R.C.T.EST.R.J, CNPJ n. 33.599.671/0001-70, neste ato  representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PEDRO JOSE MARIA FERNANDES WAHMANN;    

E  

SINDICATO DOS EMP. EM EDIF. RESID. COMERC. MISTOS CONDOMINIOS E SIMILARES DO  M.R.J, CNPJ n. 34.114.801/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS  ANTONIO CUNHA DE OLIVEIRA;   

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho  previstas nas cláusulas seguintes:  

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE  

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de  2023 a 31 de março de 2024 e a data-base da categoria em 01º de abril.  

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA  

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de edifícios  comerciais, mistos, condomínios e similares, com abrangência territorial em Armação dos  Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Belford Roxo/RJ, Cabo Frio/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Duque de  Caxias/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaguaí/RJ, Japeri/RJ, Magé/RJ, Nilópolis/RJ, Nova  Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Queimados/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, São João de  Meriti/RJ e São Pedro da Aldeia/RJ.  

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO  

PISO SALARIAL  

CLÁUSULA TERCEIRA – PISOS  

O piso salarial fica fixado, para uma jornada de trabalho semanal legal e para escala unificada de  12×36, a partir de 01 de abril de 2023, em:  

  1. a) Porteiro, Porteiro Noturno, Vigia e Zelador: R$ 1.771,54 (um mil, setecentos e setenta e um  reais e cinquenta e quatro centavos);  
  2. b) Guardiões de Piscina: R$ 1.732,04 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e quatro centavos);  
  3. c) Servente, Faxineiro e demais empregados da categoria profissional: R$ 1.547,61 (um mil,  quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos);  
  4. d) Funcionários do Setor Administrativo dos Condomínios e de Shoppings e Apart-hotéis: R$  1.759,33 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos).  

 

Parágrafo Único: Na eventualidade do piso salarial da categoria ficar superado pelo valor fixado para  o Salário Mínimo Nacional, ficará garantido aos empregados o recebimento deste último.  

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS  

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL  

Os Empregados em Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos, Condomínios e Similares dos  Municípios mencionados na cláusula segunda, terão uma correção salarial na ordem de 4% (quatro  por cento) sobre o salário vigente em 01 de abril de 2022, com vigência a partir de 01.04.2023.  

Parágrafo Primeiro: Aos admitidos após abril de 2022 será concedido aumento proporcional, à razão  de 1/12 do percentual previsto no parágrafo anterior, por cada mês de trabalho ou fração igual ou  superior a 15 dias, ao mesmo empregador, garantido o piso salarial previsto na cláusula terceira.  

Parágrafo Segundo: Serão compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos  espontâneos concedidos, exceto os decorrentes de:  

  1. a) Promoção por antiguidade ou merecimento;  
  2. b) Novo cargo ou função;  
  3. c) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado;  
  4. d) Implemento de idade;  
  5. e) Término de aprendizagem.  

 Parágrafo Terceiro: Para jornadas inferiores a 40 horas semanais, o piso salarial será proporcional às  horas trabalhadas.  

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS  

CLÁUSULA QUINTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS  

É obrigatório o fornecimento ao empregado de uma via dos comprovantes de pagamento do salário  mensal, das férias e antecipações concedidas, contendo: identificação do empregador; discriminação  das parcelas creditadas e descontadas; o valor líquido devido e, informado o valor correspondente ao  recolhimento do FGTS, este quando do salário mensal ou na última parcela do mês quando o  pagamento for quinzenal.  

Parágrafo Primeiro: O empregador que efetuar o pagamento através de crédito e/ou depósito em  conta corrente bancária e/ou cartão salário e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, desde que  identificada no comprovante a forma de pagamento, fica desobrigado de colher assinatura do  empregado. Valerá como prova de pagamento o comprovante de depósito ou extrato da conta corrente  ou extrato da conta corrente eletrônica.  

Parágrafo Segundo: Sendo o pagamento efetuado em espécie ou em cheque o empregado deverá  assinar o recibo correspondente.  

 

CLÁUSULA SEXTA – DO PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO  

As partes convenentes acordam que, devido às peculiaridades do setor, as horas extras, o adicional  noturno, as faltas, atrasos e demais eventos ocorridos após o dia 20 de cada mês, poderão ser  processados na folha de pagamento do mês seguinte ao da respectiva ocorrência.  

REMUNERAÇÃO DSR  

CLÁUSULA SÉTIMA – RSR  

O repouso semanal remunerado constará obrigatoriamente do comprovante de pagamento de salário,  quando reflexo de pagamentos variáveis e/ou quando oriundo de pagamento semanal.  

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS  PARA CÁLCULO  

CLÁUSULA OITAVA – SUBSTITUTO  

O empregado substituto fará jus a salário igual ao do substituído, enquanto perdurar a substituição,  excluídas as vantagens pessoais, valendo tal garantia nos períodos de férias ou licenças do  substituído, quando por período igual ou superior a 20 (vinte) dias ininterruptos.  

Parágrafo Único: Não se caracteriza como substituição o trabalho realizado por um empregado nos  períodos destinados a repouso e alimentação ou a folga semanal de outro.  

CLÁUSULA NONA – ADIANTAMENTO QUINZENAL  

Os empregadores concederão adiantamento quinzenal aos seus empregados de até 50% (cinquenta  por cento) do valor do seu salário base.  

Parágrafo Primeiro: O empregador que efetuar o pagamento através de crédito e/ou depósito em  conta corrente bancária e/ou cartão salário e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, fica  desobrigado do fornecimento do comprovante de adiantamento quinzenal. Valerá como prova de  pagamento o comprovante de depósito ou extrato da conta corrente ou extrato da conta corrente 

eletrônica.  

Parágrafo Segundo: Sendo o pagamento efetuado em espécie ou em cheque deverá se proceder  conforme o § 2º da cláusula 5ª.  

CLÁUSULA DÉCIMA – ACÚMULO DE ADICIONAIS  

O adicional de chefia e o de manuseio de lixo não poderão ser acumulados.  

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DIFERENÇAS SALARIAIS  

As diferenças salariais advindas da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão  ser pagas em até duas parcelas sucessivas, sendo a primeira juntamente com o salário do mês de  julho de 2023.  

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS  

13º SALÁRIO  

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DÉCIMO-TERCEIRO  

Os empregadores ficam obrigados ao pagamento de metade do 13º salário anual, por ocasião das  férias do empregado que assim o solicitar no mês de janeiro de cada ano.  

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO  

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ADICIONAL DE CHEFIA  

Fica assegurado o recebimento de um adicional de chefia à razão de 30% (trinta por cento), incidente  sobre o salário base mensal, desde que preenchidos os requisitos abaixo, cumulativamente:  

  1. a) Tenha sido o empregado admitido ou designado pelo síndico, por escrito, como Porteiro Chefe  ou Zelador Chefe;  
  2. b) Haja no edifício três ou mais empregados sob seu comando;  
  3. c) Possua certificado de conclusão de curso de orientação profissional em portaria ou similar,  chancelado pelo SEEMRJ ou pelo SECOVI RIO, nesse caso ressalvadas as condições  preestabelecidas.  

Parágrafo Primeiro: O adicional de chefia é devido somente ao Porteiro-Chefe ou Zelador-Chefe  excluindo-se as demais funções, podendo ser suprimido caso o empregado deixe de ter sob seu  comando um mínimo de três empregados, ainda que venha recebendo referido adicional há mais de  um ano;  

Parágrafo Segundo: o empregado admitido ou promovido para função gerencial, independentemente  da sua nomenclatura, não fará jus ao recebimento do adicional de chefia.  

Parágrafo Terceiro: Somente poderão ser considerados sob o comando do Porteiro- Chefe, salvo  disposição em contrário do síndico, os empregados que trabalhem, ainda que parcialmente, no seu  horário de trabalho.  

ADICIONAL DE HORA-EXTRA  

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS  

As horas suplementares serão remuneradas com o acréscimo de 60% sobre o valor da hora normal. 

 

Parágrafo Primeiro: Somente serão consideradas como horas extras àquelas que ultrapassarem o  quantitativo no cômputo mensal das horas, somadas todas as semanas e dias de trabalho do mês. (art.  7º, XIII e XIV, da CF/88).  

Parágrafo Segundo: A falta injustificada ao serviço implicará na perda do RSR, na forma do art. 11 do  Decreto 27.048/49.  

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS  

A supressão, por iniciativa do empregador, das horas extras trabalhadas com habitualidade pelo  empregado, durante pelo menos um ano, assegura o direito à indenização correspondente ao valor  médio de um mês das horas extras suprimidas, para cada ano em que o empregado teve a sua carga  horária acrescida com horas extras habituais. O Cálculo observará a média das horas suplementares  efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicadas pelo valor da hora extra do dia da  supressão, conforme estabelecido na Súmula 291, do TST e será pago a título de: “SUPRESSÃO DE  HORAS EXTRAS TRABALHADAS”.  

Parágrafo Único: Nos casos em que a supressão das horas extras resultar em indenização de valor  igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referida indenização poderá ser parcelada em, no  máximo, 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, desde que o condomínio esteja em dia com o  pagamento das contribuições sindical e assistencial junto ao SECOVI RIO. Do contrário o pagamento  da indenização pela supressão das horas extras será feito ao empregado em uma única parcela.  

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – TRABALHO EM DIA FERIADO  

Havendo trabalho em dias declarados feriados, a remuneração nestes dias deverá ser efetuada com o  acréscimo de 100% (cem por cento), salvo se o empregador conceder outro dia de folga.  

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO  

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO  

Os empregados de edifícios receberão mensalmente, um adicional por tempo de serviço  correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do salário base percebido, por cada período completo  de 5 (cinco) anos de efetivos serviços prestados ao mesmo empregador, até o limite máximo de 4  quinquênios, que correspondem a 20% do salário base.  

Parágrafo Primeiro: Os empregados que recebem o adicional por tempo de serviço, na modalidade  de triênio, continuarão a recebê-lo no mesmo percentual, ficando o mesmo preservado, não fazendo  jus, no entanto, ao quinquênio, salvo se ainda não atingido o limite de quatro períodos,  correspondentes a 20% do salário base.  

Parágrafo Segundo: A contagem do período para aquisição do quinquênio será computada a partir da  concessão do último adicional por tempo de serviço recebido ou, na hipótese da inexistência desse  direito, da data da sua admissão.  

 

Parágrafo Terceiro: Em nenhuma hipótese poderá o empregado, por força da presente norma,  receber adicional por tempo de serviço em valor superior a 20% (vinte por cento) do salário base,  ressalvada a situação dos empregados que já recebam percentual superior ao limite acima  estabelecido, sem que tal implique em redução ou soma de novos adicionais por tempo de serviço.  

ADICIONAL NOTURNO  

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – TRABALHO NOTURNO  

O trabalho noturno, que é aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia  seguinte, será pago com adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.  

Parágrafo Primeiro: Nas prorrogações do trabalho noturno haverá incidência do adicional noturno  (Súmula 60, do TST).  

Parágrafo Segundo: A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao  adicional noturno. (Súmula 265, do TST).  

OUTROS ADICIONAIS  

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ADICIONAL DE MANUSEIO DO LIXO  

Aos empregados de condomínios de edifícios residenciais, além dos comerciais e mistos, que  manusearem lixo, será garantido adicional de manuseio do lixo à razão de 20% (vinte por cento) sobre  o piso salarial fixado para a função de servente, devido exclusivamente aos empregados que  trabalharem nas dependências da lixeira, nos locais dos compactadores de lixo, sendo este manuseio  caracterizado pelo ato de transferência do material ali depositado, para os sacos plásticos ou latões,  transportando-os para o local de coleta, efetuando a lavagem dos latões de lixo.  

Parágrafo Primeiro: Não caracteriza manuseio de lixo o recolhimento das garrafas, caixas ou outros  objetos deixados nos andares do prédio ou a simples varredura, bem como o simples transporte do  latão de lixo para o local de coleta.  

Parágrafo Segundo: Quando fornecido o E.P.I., ficará o condomínio dispensado do pagamento do  adicional previsto no caput desta cláusula, constituindo ônus do empregador a prova da efetiva entrega  do referido equipamento, bem como a fiscalização quanto a sua utilização.  

Parágrafo Terceiro: O direito ao adicional de manuseio de lixo cessará no momento em que o  empregado deixar de manusear o lixo.  

Parágrafo Quarto: O referido adicional poderá ser suprimido desde que o empregado deixe de  manusear o lixo, mesmo que já venha recebendo há mais de um ano.  

AUXÍLIO HABITAÇÃO  

CLÁUSULA VIGÉSIMA – MORADIA FUNCIONAL  

Sendo concedida a moradia ao empregado de edifício, esta será sempre gratuita e considerada como  instrumento para facilitar o efetivo trabalho, na forma do previsto no parágrafo 2º. do art. 458, da CLT.  

 

Parágrafo Primeiro: A gratuidade prevista no caput estender-se-á ao consumo de água, luz e gás,  desde que não estabelecida a responsabilidade do empregado pelo seu pagamento, no ato da  contratação e desde que haja medidor individual para a moradia funcional.  

Parágrafo Segundo: A moradia destinada ao uso do funcionário do condomínio, intitulada de moradia  funcional, somente poderá ser habitada pelo funcionário, seu cônjuge, companheira e filhos declarados  no ato da admissão e os que advirem posteriormente da relação conjugal.  

Parágrafo Terceiro: Não se considera como moradia a ocupação de dependência do condomínio que  não tenha essa destinação.  

Parágrafo Quarto: Sendo de responsabilidade do empregador o pagamento do consumo de energia, a  instalação ou utilização de equipamentos ou eletrodomésticos no interior da moradia funcional deverá  estar de acordo com a política de consumo e capacidade de pagamento do condomínio, podendo o  síndico, em caso de abuso na utilização por parte do empregado, determinar a retirada do respectivo  equipamento.  

Parágrafo Quinto: Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho de empregado com moradia  funcional, fica assegurado um prazo de 40 (quarenta) dias para que o imóvel funcional seja  desocupado espontaneamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial, prazo esse que  terá início:  

  1. a) Aviso prévio trabalhado – no dia imediato ao término do período destinado ao aviso prévio;  b) Aviso prévio indenizado – no dia seguinte a comunicação da dispensa.  

Parágrafo Sexto: A devolução do imóvel funcional no prazo acima estabelecido, propiciará ao  empregado o recebimento de valor correspondente a 01 (um) piso salarial profissional, no ato da  entrega do imóvel, vazio de pessoas e objetos.  

Parágrafo Sétimo: O descumprimento do prazo para desocupação sujeitará o empregado ao  pagamento de multa equivalente a 01 (um) piso salarial profissional, por mês de atraso, além das  demais cominações legais, bem como o ajuizamento da competente ação perante a Justiça.  

Parágrafo Oitavo: Ao empregado que, no ato do recebimento das verbas rescisórias, entregar as  chaves do imóvel funcional, o prêmio previsto no parágrafo sexto desta cláusula, será de 1,5 (um e  meio) do piso salarial profissional.  

Parágrafo Nono: Na hipótese de falecimento de empregado que ocupe moradia funcional, aqueles  que com ele residiam terão um prazo máximo de 55 (cinquenta e cinco) dias a contar da data do óbito  para desocupação total do imóvel funcional, sendo assegurado o pagamento de 01 (um) piso salarial  da categoria no momento da entrega das chaves do imóvel livre e desocupado, em favor do cônjuge  remanescente ou, na falta deste, companheira ou herdeiro legal que com ele residia, desde que  respeitado o prazo estabelecido no presente parágrafo.  

Parágrafo Décimo: Nos casos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, o prazo de  desocupação da moradia se dará 30 (trinta) dias depois de decorridos 60 (sessenta) dias do fato que  ocasionou a suspensão ou interrupção do contrato, independentemente de interpelação ou  comunicação judicial, fazendo jus ao valor correspondente a 01 (um) piso salarial profissional, no ato 

da entrega do imóvel, vazio de pessoas e objetos.  

Parágrafo Décimo Primeiro: Para os empregados enquadrados na hipótese do parágrafo anterior e  

 

que trabalhem para o mesmo empregador por período igual ou superior a 5 (cinco) anos ininterruptos,  a desocupação do imóvel funcional deverá ser efetivada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias  depois de decorridos 60 (sessenta) dias do fato que ocasionou a suspensão ou interrupção do  contrato, independentemente de interpelação ou comunicação judicial, fazendo jus ao valor  correspondente a 01 (um) piso salarial profissional, no ato da entrega do imóvel, vazio de pessoas e  objetos.  

Parágrafo Décimo Segundo: Nas rescisões de contrato de trabalho motivadas por iniciativa do  empregado, demissão por justa causa ou término do contrato de experiência, a devolução do imóvel  funcional deverá ser feita de imediato, não fazendo jus o empregado ao recebimento de qualquer  prêmio.  

Parágrafo Décimo Terceiro: A ocupação de dependência que não tenha destinação de moradia não  gerará ao empregado qualquer indenização pela sua desocupação, seja ela no curso ou ao término do  contrato de trabalho.  

Paragrafo Décimo Quarto: Na hipótese de o empregado não mais desejar utilizar o imóvel funcional,  deverá comunicar ao empregador, por escrito, não sendo devido, nesta hipótese, o pagamento de  qualquer prêmio, sendo certo que o imóvel deverá ser desocupado no prazo máximo de 40 (quarenta)  dias.  

AUXÍLIO TRANSPORTE  

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – VALE TRANSPORTE  

Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85  concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do  seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.  

Parágrafo Primeiro: Para fazer jus ao recebimento, o empregado informará ao empregador, por  escrito, seu endereço residencial, bem como os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu  deslocamento residência-trabalho e vice-versa.  

Parágrafo Segundo: Conforme previsto na legislação, o vale-transporte é utilizável em todas as  formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com  características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante  delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluindo-se os  serviços seletivos e os especiais.  

Parágrafo Terceiro: O valor a ser concedido é o equivalente aos meios de transportes, rotas e linhas  mais econômicas, cabendo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas  condições declaradas inicialmente.  

Parágrafo Quarto: O empregador não está obrigado a custear o transporte do empregado, quando  não realizado nos transportes coletivos públicos.  

Parágrafo Quinto: Em caso de declarações falsas por parte do empregado, que venham a  proporcionar o pagamento desse benefício em valores superiores àqueles necessários, fica o  empregador autorizado a descontar do empregado os valores pagos a maior, independentemente das  demais sanções legais.  

Parágrafo Sexto: Ocorrendo ausência ao trabalho, seja ela justificada ou injustificada, os valores  

 

referentes aos vales-transportes desses dias serão compensados ou descontados no mês seguinte.  

Parágrafo Sétimo: Quando da rescisão do contrato de trabalho, não sendo devolvido o cartão pelo  empregado, fica autorizado o empregador a descontar nas verbas rescisórias o valor do último crédito  efetivado, relativo aos dias não trabalhados.  

Parágrafo Oitavo: Referido desconto será feito sob a rubrica “DEVOLUÇÃO DE CREDITO DE VALE TRANSPORTE”.  

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL  

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ASSISTÊNCIA FUNERAL  

O empregador contratará junto a empresa especializada ou companhia seguradora de sua confiança  Plano de Assistência que cubra as despesas com funeral dos seus empregados.  

SEGURO DE VIDA  

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – SEGURO DE VIDA E ACIDENTE  

Os empregadores ficam obrigados a contratação de seguro de vida, individual ou em grupo, em apólice  específica, junto a companhia de sua preferência, em favor de seus empregados, devendo cada um  ser segurado em, no mínimo, 25 (vinte e cinco) vezes o valor do salário mínimo nacional para os casos  de morte natural ou aposentadoria por invalidez, por doença ou acidente, e de 50 (cinquenta) vezes o  referido valor, para os casos de morte acidental, sendo certo que tal seguro é totalmente mantido pelos  empregadores, ressalvados os casos de restrições impostas pela SUSEP para contratação do seguro,  hipótese em que fica o condomínio liberado de tal obrigação.  

Parágrafo Primeiro: Fica o empregador desobrigado da contratação do referido seguro para os  empregados que tiverem idade igual ou superior a 60 anos, em virtude de restrição imposta pelas  companhias seguradoras, que não dispõem de cobertura para tal faixa etária, sendo certo que na  hipótese de ocorrência de sinistros envolvendo empregados nesta faixa etária, não caberão quaisquer  indenizações por parte do empregador.  

Parágrafo Segundo: O empregado portador de invalidez permanente deverá, para requerer a  respectiva indenização, protocolar junto à companhia seguradora declaração de Médico do Trabalho,  atestando essa condição, conforme circular da SUSEP 302/2005.  

OUTROS AUXÍLIOS  

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL EM DECORRÊNCIA DE  LICENÇA MÉDICA  

Os empregadores contratarão seguro junto a companhia de sua preferência, com cobertura para  garantir ao empregado afastado por mais de 30 (trinta) dias em decorrência de doença ou acidente,  complementação salarial no valor da diferença entre o auxílio-doença pago pelo órgão de seguridade e  o valor da remuneração que perceberia se estivesse trabalhando, limitado a até 3 (três) meses de  benefício, ou seja, 90 (noventa) dias consecutivos de afastamento, ressalvados os casos de restrições  impostas pela SUSEP para contratação do seguro, hipótese em que fica o condomínio liberado de tal  

 

obrigação.  

Parágrafo Primeiro: Para ter direito à complementação de que trata esta cláusula, o empregado fica  obrigado a submeter-se a exame médico periódico, a critério do INSS/Seguradora, e às expensas  deste.  

Parágrafo Segundo: Retornando às suas atividades normais de trabalho, o mesmo empregado não  poderá usufruir novamente do presente benefício em um prazo inferior a 12 (doze) meses, a contar da  data do retorno do último afastamento.  

Parágrafo Terceiro: Não havendo pagamento de auxílio-doença, em razão do empregado já ser  aposentado não haverá complementação a ser paga.  

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – AUXILIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL  

As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado  Pessoal, doravante denominado simplesmente “PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL”,  com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de  Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO. 

Parágrafo Primeiro: Fica acordado que, para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados  no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, caberá aos condomínios o pagamento mensal  do AUXÍLIO no valor de R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) por trabalhador com  contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora  representada pelo Sindicato Laboral, que só será devido a partir do cadastramento de seus  empregados, na forma do parágrafo décimo sexto.  

Parágrafo Segundo: O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma  empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por  ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.  

  1. a) Plano odontológico – cobertura conforme rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência  Nacional de Saúde):  

 Urgência 

  • Diagnóstico  
  • Prevenção  
  • Restauração  
  • Tratamento de canal  
  • Odontopediatria  
  • Radiologia  
  • Cirurgias  
  • Tratamento de gengiva  
  • Prótese (bloco, coroa e pino)  

 Características:  

  • Cobertura Nacional  
  • Sem Perícia  
  • Isenção total de carências  

 

Plano odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde  Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto  estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a operadora de  plano odontológico e o sindicato laboral. 

  1. b) Indenização Morte Acidental  
  • Coberturas:  

Morte Acidental – I.S de R$ 1.000,00 (Mil reais)  

  1. c) Cesta Básica  

Cesta Básica pelo período de 6 meses (em caso de morte por qualquer causa) em valor equivalente a  R$ 150,00.  

  1. d) Assistência Natalidade 
  • Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais)  
  • Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de  atendimento em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.  
  • Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será  acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.  
  1. e) Sorteios pela Loteria Federal 
  • 4 (quatro) sorteios por mês no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, sendo 1  (um) sorteio por semana.  

Características:  

 Cada colaborador receberá um número da sorte (título de capitalização) que será utilizado em todos  os sorteios.  

  • Os resultados são divulgados semanalmente pela Loteria Federal.  
  1. f) Assistência Domiciliar  
  • Serviço de Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais 

Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo  das chaves até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano.  

 Não está prevista para o serviço de chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou  eletrônica.  

Encanador por Eventos Emergenciais 

Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento  

Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano. 

 O serviço será prestado exclusivamente em tubulação aparente, bem como não será coberto a  

 

execução de mão de obra em canos de ferro e/ou cobre.  

Eletricista por Evento Emergencial 

 Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento  

Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano. 

Faxineira em caso de Internação Médica 

Se, em caso de sinistro ou determinação médica for necessária a hospitalização do Segurado por um  período superior a 2 (dois) dias, a prestadora de serviços assumirá os gastos de uma faxineira,  indicada pelo Segurado, até o limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia, limitado a um período máximo  de 3 (três) dias.  

Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. 

A solicitação de reembolso só poderá ser realizada em até 30 dias após o início da Internação,  mediante apresentação de laudo médico.  

 Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é:  

Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas;  

Horário de Prestação de Serviço: 24 (vinte e quatro) horas.  

Assistência Automóvel 

  • Chaveiro (serviço prestado para chaves convencionais) 

Envio do prestador para abertura de veículo em casos de:  

– Chave trancada no interior do veículo,  

– Perda ou roubo da chave  

– Quebra da chave na porta do veículo.  

Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. 

 Para acionamento deste Serviço, o Cliente deverá apresentar:  

(i) documentos que comprovem a propriedade do Veículo; e  

(ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identificação deste.  

Auxílio Pane Seca 

Reabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Veículo do Local do Evento até o  Posto de Abastecimento mais próximo.  

Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. 

 

Troca De Pneus 

Envio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remoção do veículo até 100 km  (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino. Até, no máximo, 1 (um) acionamento  por ano.  

 Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é:  

Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas; Horário de Prestação de Serviço: segunda à sexta feira das 8h às 18h (exceto feriados). 

Conforme regulamento e as condições gerais estabelecidas na apólice estipulada/subestipulada  pelo Sindicato Laboral com a seguradora devidamente registrada na Susep. 

Telemedicina 

Serviço de Tele Consulta – Online 

Acesso ao serviço de agendamento de Teleconsulta de segunda a sexta das 07 às 19:00 na  especialidade de Clínico Geral com encaminhamento para outras especialidades conforme abaixo,  sempre que o Clínico julgar necessário:  

Clínico Geral / Pediatria / Ortopedia / Cardiologia / Oftalmologia / Otorrinolaringologia / Endocrinologia /  Pneumologia / Mastologia/ Nefrologia / Endocrinologia / Dermatologia / Urologia / Geriatria/ Neurologia/  Ginecologia e Obstetrícia / Gastroenterologia.  

  • Para utilizar o serviço o usuário Titular deverá ligar para 4000-1640 para Capitais e Regiões  Metropolitanas e 0800 836 8836 para demais localidades de segunda à sexta das 7h às 19h.  

Após o agendamento, o usuário receberá via e-mail, SMS ou WhatsApp, as informações de data,  horário e orientações para acesso ao atendimento. O link de acesso ao atendimento será enviado via  e-mail, SMS ou WhatsApp, 10 minutos antes do horário agendado;  

É de responsabilidade do USUÁRIO acessar a plataforma na data e horário agendados previamente  (com limite máximo de 5 minutos de tolerância de atraso), com uma conexão estável de internet.  

  • Caso o USUÁRIO faça o agendamento e não compareça no horário marcado, será considerado  como falta, sendo suspenso este serviço por 30 dias corridos, para agendamento de uma nova  Teleconsulta.  

Programa Conta Digital 

Rede de Saúde – Conta Saúde – Consultas e Exames com descontos diferenciados. 

Programa Conta Digital Saúde garante, único e exclusivamente, o acesso a uma ampla rede  credenciada de Clínicas e Laboratórios para serviços de consultas e exames com descontos  expressivos em relação aos valores praticados de forma particular.  

Para consultar a rede credenciada, valores de procedimentos, carregar com crédito a conta digital  saúde e realizar o agendamento de procedimentos, o usuário deverá entrar em contato através do  telefone 4000-1640 para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 836 8836 para demais localidades  de segunda à sexta das 7h às 19h.  

 

Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de  Telemedicina e Programa de Conta Digital Saúde Contratada. 

Parágrafo Terceiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do  site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/condominiosrj para que os empregadores realizem a  inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no “PLANO DE ASSISTÊNCIA E  CUIDADO PESSOAL”, bem como a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho rescindido.  

Parágrafo Quarto: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO  PESSOAL deverá ser realizado pelos condomínios, por cada trabalhador ativo, garantindo na íntegra  o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula.  

Parágrafo Quinto: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E  CUIDADO PESSOAL, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em  folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio  empregado através de seu acesso individualizado a sua conta de benefício no  site http://www.bemmaisbeneficios.com.br, ou através da central de relacionamento da Gestora, ou  ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação  online da Gestora.  

Parágrafo Sexto: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou  dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado  pelos condomínios através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela  empresa Gestora, com o vencimento todo dia 5 (cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio  será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.  

Parágrafo Sétimo: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes  deverão ser realizadas até o dia 15 (quinze) de cada mês através do sistema online e terão  processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente.  

Parágrafo Oitavo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o  empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos  nesta cláusula.  

Parágrafo Nono: A Gestora manterá uma Central de Relacionamento em dias uteis, de segunda à  sexta, das 8h às 18h, para atender os condomínios e seus beneficiários do PLANO DE ASSISTÊNCIA  E CUIDADO PESSOAL, referente a toda e quaisquer demandas em relação aos benefícios  contemplados.  

Parágrafo Décimo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do  site http://www.bemmaisbeneficios.com.bro acesso a certificados, regulamentos, condições gerais e  todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE  ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL.  

Parágrafo Décimo Primeiro: A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações  necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E  CUIDADO PESSOAL através do Site, cabendo aos condomínios empreenderem seus melhores  esforços para divulgar o referido material a fim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores.  

Parágrafo Décimo Segundo: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta  Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die,  correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores  não pagos.  

 

Parágrafo Décimo Terceiro: O inadimplemento superior a 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos  benefícios, estando o empregador sujeito à penalidades previstas nesta convenção, além da  indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das  coberturas.  

Parágrafo Décimo Quarto: Os condomínios deverão fornecer no ato da rescisão do contrato de  trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de  fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês  vigente.  

Parágrafo Décimo Quinto: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO  PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não tem  natureza salarial e não se incorpora ao salário para qualquer fim.  

Parágrafo Décimo Sexto: Os condomínios terão até 60 (sessenta) dias a partir da assinatura desta  convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através  do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro.  

Parágrafo Décimo Sétimo: Os condomínios que custeiam um plano de saúde para seus  empregados, ficam desobrigados ao cumprimento desta Cláusula, sendo obrigatória a comprovação  documental desta condição sempre que exigida pelo Sindicato.  

Parágrafo Décimo Oitavo: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica  pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência  desta convenção.  

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES  

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO  

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – CONTRATO DE TRABALHO  

Os empregadores ficam obrigados ao fornecimento de cópia do contrato de trabalho escrito celebrado  com seu empregado, salvo se as suas condições básicas constarem anotadas na carteira de trabalho.  

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO  

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO  

É facultado ao empregador solicitar a assistência do sindicato laboral para homologar a rescisão do  contrato de trabalho.  

Parágrafo Único: Nas rescisões de contrato de trabalho, encerrando o período de aviso prévio,  inclusive aquele previsto na cláusula 27ª, seja ele trabalhado ou indenizado, no mês da data base, as  verbas rescisórias, devidamente corrigidas com o percentual deferido, serão pagas em Rescisão  Complementar, não sendo devida a multa prevista no art. 9º da Lei 6.708/79 e art. 9º da Lei 7.238/84.  

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DISPENSA DO EMPREGADO APOSENTADO No caso de demissão, sem justa causa, de empregado aposentado que continua trabalhando para o  mesmo empregador, a base de cálculo da multa rescisória será o saldo do FGTS relativo a todo o  período trabalhado, tendo em vista o entendimento do STF, no sentido de que a aposentadoria,  requerida por iniciativa do trabalhador, não representa forma de dissolução do contrato de trabalho  

 

(ADIN-1721, de 11/10/2006 e Orientação Jurisprudencial do TST-SDI-I nº 361, de 14.05.2008 – DJU  20.05.2008).  

AVISO PRÉVIO  

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL  

O aviso prévio, nas rescisões de iniciativa do empregador, será proporcional ao tempo de serviço para  o mesmo empregador, conforme previsto na Lei nº 12.506/2011.  

Parágrafo Primeiro: Para os empregados com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, que  tenham mais de dois anos de serviços prestados ao mesmo empregador, fica assegurado o direito ao  aviso prévio equivalente a 60 (sessenta) dias, desde que o resultado da aplicação da Lei nº 12.506/11  resulte em período inferior.  

Parágrafo Segundo: O empregado poderá cumprir em trabalho os trinta primeiros dias com a redução  da carga horária em duas horas diárias ou faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 07  (sete) dias corridos (art. 488, da CLT).  

Parágrafo Terceiro: Os dias subsequentes serão pagos a título de aviso prévio indenizado, com base  na maior remuneração percebida.  

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE  CONTRATAÇÃO  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – GARANTIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  

Defere-se ao empregado demitido sem justa causa, durante os doze meses que antecederem a data  em que adquire o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, o pagamento do  valor correspondente ao recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregador dos  meses faltantes, desde que trabalhe para o mesmo empregador há, no mínimo, 5 (cinco) anos,  ininterruptos.  

Parágrafo Único: Sendo do interesse do empregador, este poderá efetuar mensalmente o pagamento  da contribuição previdenciária, em nome do empregado, na condição de “contribuinte individual”,  entregando a este o respectivo comprovante de recolhimento.  

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E  ESTABILIDADES  

ESTABILIDADE MÃE  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – GESTANTE  

As empregadas gestantes gozarão de garantia de emprego e salário até o prazo de 60 (sessenta) dias  após o término do período preconizado no art. 10, II, letra “b”, do ADCTCF/ 88, salvo os casos de  rescisão de contrato por justa causa comprovada ou por iniciativa da empregada.  

Parágrafo Único: No período de sessenta dias de garantia no emprego advindo da presente norma  coletiva, o empregador poderá dispensar a empregada, desde que efetue o pagamento na rescisão de  

 

contrato de trabalho, da indenização correspondente ao período de 60 dias previstos no caput,  computando o mesmo para todos os efeitos legais.  

OUTRAS ESTABILIDADES  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – LICENÇA-MÉDICA  

É assegurada a garantia de emprego ao empregado que retornar de licença médico-previdenciária até  30 (trinta) dias após o término da referida licença, desde que tal tenha sido por prazo igual ou superior  a 30 (trinta) dias.  

Parágrafo Primeiro: A estabilidade prevista no caput não se aplica às hipóteses de acidente do  trabalho, que tem norma específica quanto à estabilidade do empregado.  

Parágrafo Segundo: O período de estabilidade provisória poderá ser indenizado, no caso da  ocorrência da dispensa imotivada do empregado, devendo ser computado no tempo de serviço para  todos os efeitos legais.  

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS  DURAÇÃO E HORÁRIO  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – ESCALA DE SERVIÇO  

Empregado e empregador poderão acordar jornada de seis horas em turnos ininterruptos de  revezamento, ou a escala unificada de 12×36.  

Parágrafo Primeiro: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os  pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, bem como  serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver,  de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73, da CLT.  

Parágrafo Segundo: Compreendendo a escala o período noturno (22 às 5), será devido ao  empregado 01 (uma) hora extraordinária, em razão da redução da hora noturna, sem que, no entanto,  este pagamento enseje a descaracterização da escala 12×36.  

Parágrafo Terceiro: O intervalo para repouso e alimentação, na escala unificada de 12×36 horas,  deverá ser de 01 (uma) hora, na jornada diurna e de 02 (duas) na jornada noturna, o qual já está  embutido nas 12 horas corridas da jornada de trabalho.  

Parágrafo Quarto: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para  repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido,  com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de  trabalho.  

Parágrafo Quinto: A forma de cálculo disposta no parágrafo quarto desta clausula será válida a partir  da vigência desta convenção coletiva, não alcançando situações pretéritas.  

Parágrafo Sexto: Os pagamentos relativos ao intervalo para repouso e alimentação não concedidos  ou concedidos parcialmente, devem ser feitos sob rubrica específica.  

 

Parágrafo Sétimo: Concedido o intervalo para repouso ou alimentação referente ao parágrafo terceiro  desta cláusula, as horas extras advindas da aplicação do parágrafo segundo não serão devidas.  

Parágrafo Oitavo: Considera-se já remunerado o trabalho realizado aos domingos que porventura  coincidam com a referida escala.  

Parágrafo Nono: Nas jornadas de 12×36 horas, as faltas injustificadas a serem descontadas  corresponderão a 1/15 avos da remuneração do trabalhador, sem repercussão no RSR.  

Parágrafo Décimo: No sistema de escala de 12×36 horas, cujo salário é mensal, não interferirá na  remuneração do empregado o número de dias efetivamente trabalhados no mês (15 ou 16 dias),  levando-se em consideração que estes têm 28, 29, 30 ou 31 dias.  

Parágrafo Décimo Primeiro: Na elaboração da escala do regime de plantão deverá ser rigorosamente  observado que, pelo menos, uma folga mensal coincidirá com um dia de domingo. No caso de  empregada mulher, a folga deverá coincidir com, pelo menos, dois domingos no mês.  

Parágrafo Décimo Segundo: A mudança da jornada de trabalho, da escala 12×36, para a de 44 horas  semanais, ajustada de comum acordo entre empregado e empregador, não ensejará a obrigatoriedade  de qualquer aumento salarial.  

Parágrafo Décimo Terceiro: Instituída a jornada de seis horas em turnos ininterruptos, será concedido  um intervalo de 15 minutos, conforme estabelece o § 1º do art. 71 da CLT.  

Parágrafo Décimo Quarto: Considerando as peculiaridades da jornada 12×36, a esta não se aplica a  regra do art. 134, §4º, da CLT, que veda o início das férias no período de dois dias que antecede  feriado ou dia de repouso semanal remunerado.  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – JORNADA REDUZIDA  

Os empregadores que contratarem empregados para trabalhar em jornada inferior a 40 horas  semanais deverão estabelecer essa condição especial em contrato escrito, fixando a jornada semanal  e a remuneração do trabalhador em proporcionalidade as horas trabalhadas.  

INTERVALOS PARA DESCANSO  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO  Os intervalos para repouso e alimentação, não serão computados na duração de trabalho (§ 2º do art.  71 da CLT), à exceção da escala 12×36.  

Parágrafo Primeiro: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para  repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido,  com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de  trabalho.  

Parágrafo Segundo: Os pagamentos relativos ao intervalo para repouso e alimentação não  concedidos ou concedidos parcialmente, devem ser feitos sob a rubrica “intervalo intrajornada”.  

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – PRORROGAÇÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO E  ALIMENTAÇÃO  

É garantido aos empregados e empregadores celebrarem acordos para prorrogação do intervalo de  repouso e alimentação, não podendo referido período exceder a quatro horas consecutivas, nos termos  do art. 71, da CLT, considerando as peculiaridades da atividade profissional.  

FALTAS  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – ABONO DE FALTAS DO ESTUDANTE 

Serão abonadas as faltas ao serviço dos empregados estudantes, quando decorrentes de  comparecimento a exames e provas escolares de estabelecimentos de ensino, inclusive  profissionalizantes, desde que haja incompatibilidade horária e prévia comunicação ao empregador.    

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DIA DO EMPREGADO DE EDIFICIO  

Fica estipulado que o dia 29 de junho de cada exercício é considerado como feriado profissional da  categoria, denominado “Dia do Empregado de Edifício” e, como tal, a remuneração desse dia será  acrescida de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, se trabalhado.  

FÉRIAS E LICENÇAS  

REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – FÉRIAS PROPORCIONAIS  

Fica assegurado aos empregados com menos de 01 (um) ano de serviço, que pedirem demissão, o  direito ao recebimento de férias proporcionais.  

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR  

UNIFORME  

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – UNIFORMES  

Os empregadores fornecerão gratuitamente aos seus empregados os uniformes de uso obrigatório, em  número de 04 (quatro) jogos de vestuários por ano, bem como o Equipamento de Proteção Individual  (E.P.I.) exigidos para a prestação dos serviços, sendo vedado qualquer desconto de salário por danos  aos mesmos, desde que não haja culpa do empregado.  

Parágrafo Primeiro: O E.P.I., quando fornecido pelo empregador, é de uso obrigatório pelo  empregado, sendo considerada falta punível a sua não utilização.  

Parágrafo Segundo: Os E.P.I’s necessários são aqueles identificados no PCMSO e PPRA.  EXAMES MÉDICOS  

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – NORMAS REGULAMENTADORAS  

Conforme determinação legal, os condomínios estão obrigados a dar cumprimento às normas  regulamentadoras em que se enquadram.  

RELAÇÕES SINDICAIS  

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS  

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS 

Observadas as condições estabelecidas nesta cláusula, e no intuito de propiciar meios de  sobrevivência à entidade que legitimamente representa os trabalhadores do setor, ficam os  empregadores obrigados a descontar de seus empregados beneficiados pelas condições ora  contratadas, quantia correspondente a 1 (um) dia da remuneração integral já reajustada pelo presente  instrumento normativo, de uma só vez, em favor do SEEMRJ, a título de contribuição assistencial, para  ampliação e remuneração dos serviços assistenciais oferecidos a toda a categoria contribuinte, na  forma do deliberado em Assembleia Geral Extraordinária específica, realizada no dia 09/02/2023, na  conformidade com o dispositivo contido na letra “e” do art. 513 da CLT, devendo os valores ser  recolhidos diretamente aos cofres do Sindicato dos Empregados em Edifícios Residenciais,  Comerciais, Mistos, Condomínios e Similares do Município do Rio de Janeiro, com vencimento até o  dia 5 (cinco) do mês subsequente à assinatura da presente convenção coletiva.  

Parágrafo Primeiro: A presente cláusula se baseia no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho  e do Ministério Público do Trabalho que, através dos processos PMPP 1000356¬60.2017.5.00.0000 e  PMPP 1000191-76.2018.5.00.0000 flexibilizaram o desconto da contribuição social com o requisito do  direito de oposição, prevalecendo, outrossim, o princípio legal do acordado sobre o legislado, bem  como na Nota Técnica nº.1 do Ministério Público do Trabalho de 27/04/2018.  

Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos empregados não associados o direito de oposição ao  referido desconto, oposição que deverá ser apresentada pessoalmente, com cópia, na sede do  sindicato profissional, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 728, sala 1.101  11ºandar, Copacabana, Rio de Janeiro, com identificação e assinatura do opoente, bem como do nome  e endereço do empregador, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do dia de ingresso do  requerimento de depósito da presente convenção na Superintendência Regional do Trabalho  (SRTE/RJ), do que o sindicato dos trabalhadores se compromete a dar amplo conhecimento à  categoria.  

Parágrafo Terceiro: A oposição ao pagamento da contribuição assistencial/quota de solidariedade,  retira a obrigatoriedade da concessão, pelo empregador, dos benefícios normativos referentes ao  adicional por tempo de serviço e ao recebimento em dobro do dia 29 de junho (“dia do empregado de  edifício”) quando trabalhado;  

Parágrafo Quarto: Os empregadores ficam obrigados a realizar o desconto da contribuição  assistencial de todos os trabalhadores que não apresentarem a carta de oposição no prazo acima  mencionado;  

Parágrafo Quinto: Para os efeitos do parágrafo terceiro, com o não pagamento da contribuição  assistencial pelo empregado, o empregador fica desobrigado a dar continuidade à contagem do  adicional por tempo de serviço, que ficará limitada à quantidade recebida pelo empregado.  

Parágrafo Sexto: Optando o empregado pela reconsideração da oposição apresentada ao recolhimento da contribuição assistencial, ainda que fora do prazo estabelecido na cláusula 42ª, cabe  ao sindicato laboral comunicar tal fato, de maneira formal e por escrito, ao empregador, que retomará, de imediato, à contagem para novo período ou a concessão do adicional por tempo de serviço.  

Parágrafo Sétimo: Na carta de oposição o trabalhador deverá se declarar ciente que o não pagamento  da contribuição assistencial retira a obrigatoriedade do pagamento do adicional por tempo de serviço e do pagamento em dobro do dia 29 de junho (dia do empregado de edifício), quando trabalhado.  

Parágrafo Oitavo: A devolução do valor descontado do empregado, prevista no caput, se dará a  qualquer tempo, mediante a apresentação ao Sindicato Profissional, pelo empregador e/ou sua  administradora, de carta do empregado se opondo ao desconto da contribuição efetuado na sua  remuneração, ficando estabelecido o prazo máximo de 15 dias para o Sindicato Laboral fazer a  devolução/pagamento ao empregador, que ficará responsável por devolvê-lo ao empregado também  no prazo de até 15 dias ou, no máximo, até o pagamento da folha seguinte, preferencialmente através  de crédito no comprovante de pagamento mensal do salário, sem excluir a obrigação pactuada no  parágrafo anterior.  

Parágrafo Nono: Judicializado o pedido de devolução, caberá ao Sindicato Profissional devolver eventuais valores recolhidos nos moldes desta cláusula, se e quando determinado em decisão judicial  condenatória transitada em julgado em demandas individuais ou coletivas.  

Parágrafo Décimo: Fica vedada qualquer prática de ato ou atitude pelo empregador que vise, ou  culmine, impedir o trabalhador de exercer o direito de contribuir para o sindicato profissional.  

  

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 

Em atenção ao disposto no Inciso IV, do artigo 8º da CF/88, ficam ratificadas as  disposições aprovadas por unanimidade nas AGEs Profissionais, realizadas aos 04/09/1990,  09/05/2004, 22/05/2005, 28/05/2006, 29/04/2007, 24/01/2008, 08/03/2009, 24/01/2010, 06/02/2011,  12/02/2012, 03/03/2013, 05/01/2014, 04/01/2015, 21/02/2016, 12/02/2017, 18/02/2018, 07/02/2019,  07/01/2020, 18/03/2021, 11/02/2022 e 09/02/2023 por prazos indeterminados, atinentes a  obrigatoriedade do recolhimento da contribuição confederativa, a razão de 2% (dois por cento)  do salário base mensal de cada empregado, para manutenção do sistema confederativo da  representação sindical vigente. Os valores arrecadados devem ser recolhidos diretamente aos  cofres do SEEMRJ, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do correspondente desconto  efetuado.  

Parágrafo Primeiro: Os empregados representados pelo Sindicato Profissional que autorizarem o referido desconto deverão fazê-lo individualmente e por escrito, documento contendo  seu nome, número da CTPS e nome e endereço do condomínio em que trabalha, em duas vias, uma  sendo entregue ao seu empregador e outra nas dependências do Sindicato Profissional, para  conhecimento e arquivo.  

Parágrafo Segundo: O Sindicato Profissional assume total responsabilidade por qualquer  consequência advinda da presente cláusula, bem como das situações pretéritas, respondendo  judicialmente, no polo passivo, como principal responsável, a qualquer oposição ao referido desconto,  excluindo do feito a entidade patronal e seus representados.  

Parágrafo Terceiro: Fica vedada qualquer prática de ato ou atitude pelo empregador que vise, ou  culmine, impedir o trabalhador de exercer o direito de contribuir para o sindicato profissional.  

Parágrafo Quarto: O empregado poderá autorizar a o desconto da contribuição de forma permanente,  enquanto vigente o contrato de trabalho, sendo desnecessária a renovação anual do termo que autoriza o desconto a contribuição, devendo tal condição ser observada pelo condomínio.  

DISPOSIÇÕES GERAIS  

REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO  

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – LIVRE NEGOCIAÇÃO 

A qualquer tempo as respectivas entidades sindicais, bem como empregado e empregador, poderão  livremente negociar aumento salarial ou melhoria das condições de trabalho.  

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – NEGOCIAÇÃO  

Por ocasião do estabelecimento do piso salarial pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, os  sindicatos convenentes se comprometem a se reunirem para negociar eventual revisão da presente  convenção.  

OUTRAS DISPOSIÇÕES  

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – BANCO DE EMPREGO  

As entidades convenentes instituirão um banco de emprego, visando a colocação e a recolocação da  mão de obra no respectivo mercado de trabalho, podendo as partes interessadas entrar em contato  com o sindicato profissional, objetivando a recolocação profissional.  

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO  

Os Sindicatos Convenentes, de comum acordo e com lastro no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal  e artigo 611-A, da CLT, estabelecem que a presente convenção coletiva de trabalho, prevalece sobre  qualquer norma legal que com ela conflite, tanto nas esferas federal, estadual e municipal,  especialmente, mas não se limitando, as que digam respeito aos valores relativos aos pisos salariais.  

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – DO REGISTRO DA NORMA COLETIVA DE TRABALHO 

Os Sindicatos Convenentes ratificam o disposto no parágrafo primeiro, do artigo 614 da CLT,  determinando que as Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data do  respectivo protocolo no Ministério do Trabalho e Emprego, criando direitos e obrigações, bem como produzindo seus efeitos legais reconhecidos pelo inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal.  

PARÁGRAFO ÚNICO: O depósito das normas coletivas de trabalho no sistema mediador do MTE, nos  termos da jurisprudência majoritária do TST (PRECEDENTES), servirá única e exclusivamente para  fins de publicidade.  

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – DO JOVEM APRENDIZ  

Por força de decisão judicial transitada em julgado, os condomínios representados pelo SECOVI RIO  estão desobrigados à contratação de jovens aprendizes, na forma do que dispõe a Lei 10.097/2000.  

 

Parágrafo Primeiro: Consideram-se representados, na forma do estatuto, para exercer todos os  direitos e se beneficiar das decisões obtidas pelo SECOVI RIO nas esferas administrativas e judiciais, os condomínios que estiverem em dia com o pagamento das contribuições sindical e assistencial, por  serem elas a única fonte de custeio do sindicato patronal na defesa dos interesses coletivos da  categoria.  

Parágrafo Segundo: O Sindicato Patronal assume total responsabilidade por qualquer consequência  advinda da presente cláusula.  

PEDRO JOSE MARIA FERNANDES WAHMANN  

PRESIDENTE  

SINDICATO EMPRESAS C.V.L.A.IMO.COND.R.C.T.EST.R.J  

CARLOS ANTONIO CUNHA DE OLIVEIRA  

PRESIDENTE  

SINDICATO DOS EMP. EM EDIF. RESID. COMERC. MISTOS CONDOMINIOS E SIMILARES DO  M.R.J  

ANEXOS 

ANEXO I – ATA DA ASSEMBLEIA LABORAL  

Anexo (PDF) 

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