Convivência

Afastamento de ex-cônjuge por medida protetiva impede arbitramento de aluguel

Facebook
Twitter
WhatsApp

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) proferiu uma decisão importante em uma ação de arbitramento de aluguel, na qual se discutiu se um dos consortes teria direito a receber uma indenização pelo uso exclusivo de um imóvel comum, após o afastamento do lar determinado por medida protetiva em decorrência de violência doméstica.

 

No caso em questão, após o divórcio, foi efetuada a partilha dos bens, mas o imóvel comum permaneceu sob a forma de condomínio. Como o ex-cônjuge continuou na posse exclusiva do imóvel, o outro ajuizou ação para arbitrar o valor do aluguel correspondente ao uso da propriedade.

 

Contudo, o TJDFT entendeu que não era devida a indenização pelo período em que o ex-cônjuge permaneceu no imóvel do casal, uma vez que o afastamento decorreu de uma medida protetiva decretada pela Justiça em virtude de violência doméstica. Segundo o Tribunal, não há que se falar em arbitramento de aluguel nessa situação, uma vez que o afastamento foi determinado por ordem judicial e não por escolha voluntária do ex-cônjuge.

 

A decisão do TJDFT está em consonância com o disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, que preveem que aquele que não está na posse do imóvel tem direito a exigir aluguel correspondente ao uso da propriedade. Contudo, essa regra não se aplica quando o afastamento da posse decorre de uma medida protetiva decretada pela Justiça.

 

Em casos de violência doméstica, a Justiça tem o dever de garantir a segurança da vítima, podendo determinar o afastamento do agressor do lar, sem que isso signifique que a vítima deva arcar com qualquer tipo de ônus financeiro pela sua proteção.

 

Assim, a decisão do TJDFT reforça a importância de se proteger as vítimas de violência doméstica e de se garantir a sua segurança sem que isso gere um ônus financeiro para elas. Ainda, destaca-se que o entendimento do Tribunal se alinha com o princípio da proteção integral da família e com a necessidade de se preservar a dignidade da pessoa humana.

 

(TJDFT – Ap. Cível n. 0705687-38.2020.8.07.0003 – 4a. T. – Ac. unânime – Rel.: Des. Mário-Zam Belmiro – Fonte: DJ, 20.12.2022).

 

Não é devido aluguel ao consorte que se afasta do imóvel por decisão judicial Direito Civil e Processo Civil. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel comum. Ocupação exclusiva por ex-cônjuge. Indenização. Impossibilidade. Afastamento do lar determinado por medida protetiva. 1. Sobrevindo o divórcio entre as partes e efetuada a partilha dos bens, o patrimônio comum persiste sob a forma de condomínio, cabendo àquele que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguel correspondente ao uso da propriedade, conforme os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. 2. Descabe falar em arbitramento de aluguel pelo período em que um dos consortes permaneceu no imóvel do casal quando o afastamento é decorrente de ordem judicial desencadeada por violência doméstica. 3. Recursos não providos.

Notícias Relacionadas

condomino-antissocial

A Exclusão de Condôminos Antissociais: uma medida extrema precisa ser a última

A convivência em condomínios e a necessidade de regras claras para manter a paz e a ordem.
8 de agosto de 2023
pexels-lindsey-garrett-13860494 (2)

Morador de condomínio tem bicicleta furtada e ganha indenização por danos morais e materiais

Um residente de um condomínio em Nova Parnamirim, na área metropolitana de Natal, ganhou um processo legal em relação ao furto de sua bicicleta no local, um resultado que reafirma a responsabilidade dos condomínios…
17 de julho de 2023
Penhora-de-imóvel-de-ex-cônjuge

Afastamento de ex-cônjuge por medida protetiva impede arbitramento de aluguel

A recente decisão do TJDFT destaca que, em caso de afastamento de ex-cônjuge determinado por medida protetiva decorrente de violência doméstica…
12 de junho de 2023
000228-20200612152933

Vedação de acesso à área de lazer de complexo hoteleiro aos moradores de apartamentos particulares que compõem o mesmo condomínio constitui esbulho possessório

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a vedação de acesso à área de lazer de um complexo…
12 de junho de 2023
serrano-05-1-300x200

Condomínio vai indenizar casal que caiu de escadas molhadas

Um casal que caiu em uma escada molhada dentro de um condomínio será indenizado após decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). O acidente ocorreu devido à falta de aviso prévio da limpeza das escadas e à negligência do condomínio em deixá-las molhadas por tempo excessivo.
12 de junho de 2023
torres

Como intervir na área comum do condomínio, garantindo um local sofisticado e agradável para todos?

Como tornar a área comum de um condomínio mais sofisticada e agradável?
2 de janeiro de 2023

Veja também!

A Exclusão de Condôminos Antissociais: uma medida extrema precisa ser a última

8 de agosto de 2023
condomino-antissocial

Problema de Infraestrutura faz condomínio ser condenado judicialmente

8 de agosto de 2023
Como-limpar-caixa-de-gordura-de-maneira-rapida-e-eficaz

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023-2024

18 de julho de 2023
Laranja e Azul Elementos 3D Tecnologia nos Negócios e no Trabalho Apresentação