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A Insalubridade no Manuseio de Produtos de Limpeza Domésticos e a Súmula 142 do TRT4

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Introdução

 

A legislação trabalhista brasileira estabelece normas e diretrizes para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, buscando prevenir e reduzir os riscos ocupacionais. Um dos temas mais relevantes neste contexto é a insalubridade, que se refere às condições adversas e prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho. Neste artigo, abordaremos a insalubridade relacionada ao manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, conforme a nova Súmula 142 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4).

 

Portaria 3.214/78 e o Adicional de Insalubridade

 

A Portaria 3.214/78, que aprova as Normas Regulamentadoras (NR) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, estabelece, em seu Anexo 13, os critérios para o enquadramento das atividades insalubres e os respectivos graus de insalubridade (máximo, médio e mínimo). Dentre as atividades classificadas como insalubres, encontram-se aquelas que envolvem o manuseio de substâncias químicas, como os álcalis cáusticos, presentes em produtos de limpeza.

 

Súmula 142 do TRT4

 

SUMULA 142

Adicional de insalubridade

O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico é passível de enquadramento como atividade insalubre pelo contato com álcalis cáusticos, nos termos do Anexo 13 da Portaria 3.214/78.

 

A Súmula 142 do TRT4, recentemente aprovada, estabelece que o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico é passível de enquadramento como atividade insalubre pelo contato com álcalis cáusticos, nos termos do Anexo 13 da Portaria 3.214/78. Assim, trabalhadores que lidam com esses produtos no exercício de suas funções podem ter direito ao adicional de insalubridade.

 

Impacto para Condomínios e Cuidados do Síndico

 

A decisão do TRT4 tem impacto significativo nos condomínios, visto que os funcionários responsáveis pela limpeza das áreas comuns geralmente manuseiam produtos de limpeza de uso doméstico. Neste contexto, é fundamental que os síndicos estejam cientes das implicações dessa súmula e adotem medidas preventivas e de controle dos riscos ocupacionais.

 

O síndico deve assegurar que os trabalhadores tenham acesso a Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados e informações sobre como manusear os produtos de limpeza corretamente. Além disso, é importante que os síndicos promovam treinamentos periódicos sobre segurança e saúde ocupacional, a fim de garantir que os funcionários estejam atualizados quanto às melhores práticas e procedimentos.

 

Considerações Finais

 

A Súmula 142 do TRT4 representa um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores expostos a produtos de limpeza de uso doméstico, reforçando a necessidade de garantir a saúde e segurança no ambiente de trabalho. O impacto dessa súmula nos condomínios exige atenção por parte dos síndicos, que devem adotar medidas adequadas para minimizar os riscos ocupacionais e assegurar o bem-estar dos trabalhadores. É fundamental que empregadores e empregados estejam cientes dessas diretrizes e busquem a adoção de medidas preventivas e de controle, como o uso de EPIs e a realização de treinamentos periódicos.

 

Em suma, a conscientização sobre os riscos associados ao manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico e a implementação de práticas de segurança e saúde no trabalho são essenciais para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. A Súmula 142 do TRT4 serve como um lembrete importante para todos os envolvidos na gestão de condomínios e na prestação de serviços de limpeza, enfatizando a importância de cumprir as normas trabalhistas e garantir a proteção dos trabalhadores.

 

 

 

Links importantes:

 

Portaria:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=309173&filename=LegislacaoCitada+-INC+5298%2F2005

Anexo da Portaria:

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/ctpp/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-anexo-13.pdf/view

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